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CREDITOS ICMS - BENS DE USO E CONSUMO - OLÉO COMBUSTÍVEL.....
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12/01/2012
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11/11/2011
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CONSIDERAÇÕES SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA LEI N° 11.941/2009 (REFIS DA CRISE) E A ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS SELIC SOBRE SUAS PARCELAS CONSOLIDADAS.
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DECISÕES DA JFMG OBRIGAM A RFB A RESTITUIR INDÉBITOS......
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20/10/2011
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PRECATÓRIOS E O GUARDIÃO DO TESOURO
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29/09/2011
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STF SE TRANSFORMOU EM FÁBRICA DE ESQUELETOS TRIBUTÁRIOS.
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CANCELAMENTO DE MULTAS DO CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ
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30/08/2011
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REEXAME NECESSÁRIO EM DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM SÚMULA VINCULANTE SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA
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22/08/2011
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PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU
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03/08/2011
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DEPÓSITO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DO FISCO PARA SUA COBRANÇA
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30/07/2011
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SÚMULA VINCULANTE N. 8 E MODULAÇÃO DE EFEITOS
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09/06/2011
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IMUNIDADE DO LIVRO EM FORMATO DIGITAL
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30/05/2011
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ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS
Autor: JOSÉ BENEDITO MIRANDA
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04/05/2011
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A TRIBUTAÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES DE VENDA E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS E A RECENTE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA DIVULGADA PELA COSIT
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03/05/2011
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A DITADURA DE 1964 E A RELATIVA DEMOCRACIA DO DIREITO FISCAL (TRIBUTÁRIO) DE ENTÃO.
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O ATIVISMO JUDICIAL E OS CRÉDITOS PIS/COFINS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
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27/04/2011
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IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
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IMPASSE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
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PRECATÓRIOS DESCUMPRIDOS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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