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09/09/2010 - Dívida tributária: prazo prescricional não pode passar de cinco anos
09/09/2010 - STJ julga ISS sobre reboque de navio
09/09/2010 - STJ discute uso de créditos do ICMS
09/09/2010 - REFIS DA CRISE - Receita reabre prazo para desistência de processos
09/09/2010 - Nova súmula: descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo
09/09/2010 - Tributo indevido pode ser compensado com precatório
09/09/2010 - Reiterada orientação da SÚMULA VINCULANTE 31 sobre inconstitucionalidade do ISS sobre locação
09/09/2010 - Valores de precatórios geram divergências no Judiciário
09/09/2010 - Peluso quer CNJ atuante, mas sem expor juízes
09/09/2010 - STF pode fazer reforma tributária e obrigar a União a devolver R$ 60 bi
09/09/2010 - Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franqu
08/09/2010 - STJ - REPETITIVO. PIS. COFINS. SERVIÇOS.TELEFONIA
08/09/2010 - STJ - ISS. LOCAÇÃO. SERVIÇOS
08/09/2010 - STJ - SÚMULAS RECENTES
08/09/2010 - STJ - REPETITIVO. ICMS. FATO GERADOR.
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Sexta-feira, 10 de Setembro de 2010
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